Mesmo após a pressão de milhares de pessoas contrárias ao PL Licença para Matar,
o Senado aprovou o projeto que define a Justiça Militar como foro para o julgamento de
membros das Forças Armadas que cometerem crimes dolosos contra civis.




No dia 10/10/17, o Senado aprovou o PL da Licença para Matar, transferindo para a Justiça Militar o julgamento de membros das Forças Armadas que cometerem crimes dolosos contra a vida de civis. A medida fez com que a atual legislação brasileira voltasse ao tempo do regime militar. Uma vergonha!
O PL praticamente concede licença para matar aos representantes das Forças Armadas, que serão julgados por tribunais majoritariamente compostos por oficiais da ativa, que não precisam ter formação jurídica. Além de inconstitucional, a nova lei abre brecha para a impunidade e corporativismo, já que militares que praticarem crimes contra a vida de civis vão ser julgados por seus pares.

Logo após a aprovação no Senado, o governo Temer não perdeu tempo e sancionou a proposta, sob forte pressão contrária de milhares de pessoas e organizações de direitos humanos. A lei é inconstitucional e vamos seguir acompanhando as movimentações sobre o tema.

POR QUE SOMOS CONTRA O PLC44/2016?






LINHA DO TEMPO

DESDE 1992:
O Rio de Janeiro foi ocupado por militares dezenas de vezes sob operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) sem que houvesse mudanças na legislação.

06 DE JULHO, 2016 :
O Deputado Espiridião Amin (PP-SC), que em 1978 foi nomeado pela Ditadura Militar governador de Santa Catarina, apresenta o PL 5768/2016. O relator do projeto, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), apresenta substitutivo que inclui a validade da lei até 31/12/2016.

06 DE JULHO, 2016 :
O PL 5768 foi aprovado em votação no plenário no mesmo dia em que foi apresentado, quase um recorde na Câmara.

07 DE JULHO, 2016 :
O PL chega ao Senado sob forma e número de Projeto de Lei Complementar 44/2016.





09 DE JULHO, 2016:
Um grupo plural de organizações lança a campanha "Senadores, rejeitem o PL "Licença para Matar" e mais de cinco mil pessoas se juntam à campanha.

12 DE JULHO, 2016:
Com a mobilização de milhares de pessoas e um forte trabalho corpo a corpo, o regime de urgência no Senado é barrado e o PLC é recebido pela Comissão de Relações Exteriores do Senado.

05 DE AGOSTO, 2016:
Com a abertura das Olimpíadas do Rio, a justificativa do projeto se perde e ele fica sem força no Senado.

2017

28 DE JULHO, 2017:
Com a nova ocupação militar no Rio de Janeiro, os grupos conservadores pressionam novamente pela aprovação da Licença para Matar.




15 DE AGOSTO, 2017:
Senado rejeita requerimentos dos senadores Randolfe Rodrigues (REDE-AC) e Paulo Paim (PT-RS) para que o PL passasse também pelas Comissões de Constituição e Justiça e pela Comissão de Direitos Humanos.

16 DE AGOSTO, 2017:
O senador Pedro Chaves (PSC-MS) é designado relator do PL na Comissão de Relações Exteriores.

17 DE AGOSTO, 2017:
Chaves apresenta relatório a favor da aprovação, com emenda de supressão que retira o prazo de validade da lei. O senador Jorge Viana (PT-AC) pede vistas coletiva, adiando em alguns dias sua votação.

10 DE OUTUBRO, 2017:
Após pressão de setores conservadores, Senado Federal aprova o PL Licença para Matar, o texto segue para sanção presidencial.

16 DE OUTUBRO, 2017:
Temer sanciona o PLC 44/2016, sob forte protesto de organizações contrárias ao tema.

Site do Conectas



Facebook Conectas
Twitter Conectas
Instagram Conectas



Facebook Artigo 19
Twitter Artigo 19
Instagram Artigo 19


Site Meu Rio



Facebook Meu Rio
Twitter Meu Rio
Instagram Meu Rio